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Home  /  Matérias Legislativas   /  Projetos de Lei 2019  /  PL 162/2019

PL 162/2019

"Concede isenção de contribuição de melhoria."

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Leonardo Mayrer

Parecer: Favorável

Data: 23/12/2019

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação
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