PL 042/2020

"Dispõe sobre as medidas estatutárias e disciplinares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico do novo coronavírus (Covid-19), altera disposit

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 02/04/2020

Data de Aprovação: 06/04/2020