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PL 044/2017

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.868/2005, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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