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PL 089/2017

Condiciona a concessão de Alvará de Licença e de Localização e Alvará Sanitário à regularidade do imóvel de lotação e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Arquivado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Pelo Arquivamento

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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